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Lucas Lima Consultoria e Assessoria Jurídica

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Missão dada é missão cumprida!

Advogado, consultor, assessor social e membro da Comissão de Esportes e Lazer da OAB/SP Subseção OSASCO.

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Lucas Lima Consultoria e Assessoria Jurídica

Notícia · há 9 anos

Decreto 8.938/2016 autoriza a doação de armas de fogo apreendidas para os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /2003) prevê, em seu art. 25 , que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem ao...

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Lucas Lima Consultoria e Assessoria Jurídica

Notícia · há 9 anos

MP 764/2016: comerciante/prestador de serviços pode cobrar mais caro do consumidor que pagar a prazo, com cheque ou cartão

ANTES: NÃO. Isso era considerado prática abusiva. A jurisprudência dizia que: A diferenciação entre o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de...

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Lucas Lima Consultoria e Assessoria Jurídica

Artigo · há 9 anos

Relação de consumo: Plano de saúde

Ao que se refere aos contratos na relação de consumo, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja...

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Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 50%

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

Direito Desportivo, 50%

Atuação em questões jurídicas nos esportes desde a negociação de transferência de um atleta até r...

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